Author: TST
Last saved by: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-478.356/98.7

PROC. Nº TST-RR-478.356/98.7

A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 JCGF/lhp/jc

HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 
1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias (art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
2. Firmando o Empregado contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8.906/94, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não lhe assiste direito à jornada reduzida de 4 horas, porquanto configurada a hipótese de dedicação exclusiva.
3. Recurso de revista conhecido e  provido para restabelecer a r. sentença proferida pela Eg. JCJ de origem, que julgou improcedente o pedido de horas extras.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-478.356/98.7, em que é Recorrente EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE GOIÁS – EMATER/GO e Recorrida LÊNIA MARIA ARANHA DE MACEDO.
Irresignada com o v. acórdão proferido pelo Eg. Décimo Oitavo Regional (fls. 329/337), interpôs recurso de revista a Reclamada (fls. 358/368).
O Eg. Tribunal a quo, ao julgar os recursos ordinários interpostos pelas partes, assim se posicionou: não conheceu o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto. Relativamente ao apelo da Reclamante, deu-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de  horas extras e seus reflexos.
Interpostos embargos declaratórios por parte da Reclamada (fls. 341/342), a Eg. Turma Regional deu-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos (fls. 354/355).
Insiste agora a Reclamada no acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema: advogado empregado – horas extras. Fundamenta o apelo em violação de lei e  em divergência jurisprudencial. 
Admitido o recurso (fls. 385/386) e  apresentadas contra-razões (fls. 391/397).  
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

A Eg. Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, reformou a r. sentença proferida pela então MM. Junta de origem  para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, sob o fundamento de que não configura o regime de emprego de dedicação exclusiva o cumprimento da jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais pelo advogado, sendo necessária a previsão expressa no contrato de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94. 
Decidiu o Eg. Tribunal a quo nos seguintes termos:

“É fato incontroverso nos autos que a reclamante cumpria jornada de 8 (oito) horas diárias, como advogada-empregada.
Na espécie, cuida-se da aplicação do Estatuto da Advocacia e da OAB de que trata Lei nº 8906/94.
Em sede de matéria trabalhista, é pacífico o entendimento segundo o qual  o contrato de trabalho recepciona o chamado princípio da norma mais favorável ao empregado, porque, em harmonia com tal princípio, ou seja, da reformatio im mellius do  pacto laboral, quando proveniente a alteração de norma imperativa de ordem pública, a sua observância é impositiva e absoluta.
Dessa forma, é de reconhecer-se efeito imediato à lei nova, de modo a inserir-se a cláusula mais vantajosa ao contrato de trabalho da reclamante, razão pela qual, na espécie, tem aplicação a Lei nº 8906/94, que estabeleceu jornada de trabalho reduzida para o  advogado-empregado, sendo-lhe devido  o pagamento de horas extras sobre o trabalho excedente  à jornada legalmente estipulada. 
E isto porque o art. 20 da Lei nº 8906/94 estabelece, para o advogado-empregado, jornada de quatro horas, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. 
Ora, o que caracteriza a dedicação exclusiva é a concordância expressa do empregado, constante do contrato de trabalho, e não o fato de o empregado cumprir jornada superior quando da publicação do novo Estatuto.
O só fato de o empregado submeter-se a uma jornada diária de trabalho de oito horas não significa dizer que estaria ele sujeito ao regime de dedicação exclusiva,  porque poderia ele livremente contratar sua mão-de-obra para outro empregador.
De conseguinte, afastada a ocorrência do regime de dedicação exclusiva, o que superar a jornada ordinária de quatro horas passa a ser trabalho extraordinário, cujo excesso é devido a esse título.
Colocada a matéria nessa ordem de entendimento, meu voto é no sentido de considerar que são devidas as horas extras à reclamante, a partir da entrada em vigor da Lei 8906/94 (05.07.94) até o término do pacto laboral ( 1º.07.96), ou seja, quatro horas diariamente, com o adicional de 100% e divisor de 120, com reflexos nos RSR’s, aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias vencidas  e proporcionais, com 1/3 constitucional, FGTS mas 40% e licença especial de oito meses (item 43 do termo de quitação), a se apurar em liquidação por cálculos. (fls. 336/337)

E, quando do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Reclamada, o Tribunal a quo complementou a prestação jurisdicional nos seguintes termos:

“Argumenta a embargante que só após a publicação do Regulamento Geral da OAB, em 16 de novembro de 1994, o art. 20 da Lei nº 8906/94 passou a vigorar.
Logo, a seu entender, as horas extras não poderiam ser deferidas a partir da entrada em vigor d Lei nº 8906/94 (05.07.94), quando somente se tornou possível exigir-se as horas extra após a publicação do mencionado Regulamento, ou seja, em 16.11.94.
Daí a razão pela qual requer seja emitido pronunciamento expresso sobre a aplicação do art. 12 do já referido Regulamento, alegando mais que, nesse aspecto, o acórdão embargado teria incorrido em contradição, quando, ao mencionar que o art. 12 do Regulamento explicita a hipótese de dedicação exclusiva, considera que as horas extras são devidas a partir da entrada em vigor da citada Lei nº 8906/94.
De logo, devo registrar que, na parte relativa às horas extras, o voto prevalente fora o do redator designado, que sequer se referiu, à aplicação do art. 12 do Regulamento Geral da OAB.
Tal referência, com efeito, somente fora tangenciado no voto vencido, inexistindo, de conseqüência, a pretendida contradição. 
Todavia, em homenagem ao princípio da completa entrega da tutela jurisdicional e ainda em atenção à relevância do interesse público em relação à causa, permito-me prestar esclarecimento sobre a tese requerida. 
E faço-o ressaltando que a condição  que caracteriza a dedicação exclusiva é a concordância expressa do empregado, constante do contrato de trabalho, e não o fato de o empregado cumprir jornada superior quando da publicação do novo Estatuto.
Além do mais, não pode prevalecer o conceito de dedicação exclusiva previsto no Regulamento do sobredito diploma legal, porque há inconstitucionalidade formal da regulamentação do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94), expedida pelo Conselho Federal da OAB, em face da incompetência do Órgão para traçar a execução de lei, privativa do Executivo. 
Eis, assim, a explicitude do tema requerido pela embargante..” (fls. 354/355)

Nas razões do recurso de revista, a Reclamada sustenta que, por laborar oito horas diárias durante toda a vigência de contrato de trabalho, não faria jus a  Reclamante a quatro horas extras diárias, porquanto o cumprimento da jornada diária de 8 horas configura a dedicação exclusiva exigida pela Lei nº 8.906/94, sendo indevidas as horas excedentes à 4ª diária. Aponta como violados os artigos 20 da Lei nº 8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, bem como indica arestos para confronto de tese.
O primeiro paradigma de fl. 366 é divergente e específico ao assinalar que a pactuação do horário de 8 horas diárias no contrato de trabalho, significa conceber a submissão do Reclamante ao regime de dedicação exclusiva no emprego, o que impede o reconhecimento da jornada de 4 horas ao advogado, nos termos do art. 20 da Lei 8096/94.
Conheço do recurso, no particular, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO DO RECURSO
2.1. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
O artigo 20, "caput", da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado no máximo 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva.
Entende-se por dedicação exclusiva, nos termos da lei, e em face do contido no artigo 12, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil,  a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias, situação em que se enquadra a Reclamante, desde o início da relação de emprego. 
Eis o teor do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

 “Art. 12.  Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.
Parágrafo único: Em caso de dedicação exclusiva, serão remunerados como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.”

Em sendo assim, ao advogado que firmou contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8.906/94, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não assiste direito à jornada reduzida de 4 horas, pois configurada a hipótese de dedicação exclusiva.
De igual modo vem entendendo a jurisprudência desta Eg. Corte, por intermédio de decisões estabelecidas em suas Turmas,  no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 8.906/94, não faz jus o advogado-empregado ao pagamento de horas extras, mormente constatada a dedicação exclusiva, conforme revelam as seguintes ementas:

“ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. LEI Nº 8906/94. JORNADA  DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 1. O artigo 20, "caput", da Lei nº 8906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 12 e parágrafo 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado não superior a quarenta horas semanais, prevalecendo tal carga horária se estipulada em contrato individual de trabalho, quando da admissão do Autor, desde que não haja alteração posterior fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sendo incontroverso o labor em jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, configurada está a hipótese de "dedicação exclusiva", de acordo com os termos do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevido, pois, o pedido de percepção de horas extras lastreado no não-cumprimento dos termos do artigo 20 do Estatuto da OAB. 2. Recurso de revista conhecido e provido.”
  (TST – RR  -  361.933/97 –  3ª Turma  - DJ de 24.11.00 -  Relator               Ministro Francisco Fausto)

“ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 8906/94 - ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. O advogado que firmou contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8906/94, não detém direito, de plano, à jornada reduzida de quatro horas, mormente quando, como no caso em tela, foi considerado, pela jornada ali estipulada de oito horas diárias, que o regime é de dedicação exclusiva. Intacto, pois, o art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.”
  (TST – RR  -  359.321/97 –  4ª Turma  - DJ de 28.04.2000 -  Relator Ministro Milton Moura França)                        

“RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. ART. 20 DALEI Nº 8906/94. DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Contrato de trabalho celebrado anteriormente à promulgação da Lei nº 8906/94. Fixação no contrato de trabalho da duração normal do trabalho em oito horas diárias e quarenta semanais. Caracterização de dedicação exclusiva na exigência de cumprimento de jornada de trabalho de oito horas. É inaplicável, em conseqüência, a regra geral contida no "caput" do art. 20 da Lei nº 8906/94. Pagamento de horas extras devido na hipótese de a duração do trabalho exceder à oitava hora diária. Recurso de revista a que se nega provimento.”
 (TST – RR  -  478.350/98 –  5ª Turma  - DJ de 06.09.2001 -  Relator Ministro Gelson de Azevedo)

Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para restabelecer a r. sentença proferida pela Eg. JCJ de origem, que julgou improcedente o pedido de horas extras.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista  quanto ao tema “advogado – horas extras”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença proferida pela Eg. JCJ de origem, que julgou improcedente o pedido de horas extras.
Brasília, 30 de outubro de 2002.

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO
          Juiz Convocado

C:\TEMP\APDPHJOV\TempMinu.doc